O Supremo Tribunal Federal determinou que a partir do dia 3 de março, o pagamento é obrigatório do chamado Funrural. O tema foi alvo de inúmeras discussões. A decisão sobre o Funrural teve seis votos a favor e outros cinco votos contra para validar ou não a cobrança imposta pelo Governo Federal.
O pagamento do Funrural – imposto de contribuição previdenciária deve ser feita sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. No caso da bovinocultura de corte o recolhimento incide sobre o valor bruto do produto negociado.
Já para as vendas de animais destinados ao abate, o pagamento fica a cargo dos frigoríficos são responsáveis. E, no caso da comercialização de bezerros, boi magro e outras finalidades que não sejam para o abate, a responsabilidade do repasse serão do comprador.
Para um melhor esclarecimento sobre o motivo da cobrança do imposto, assim como ocorre a cobrança do desconto mensal do INSS, os produtores também pagam a contribuição, porém a taxa é paga a cada abate dos animais comercializados. Mas, todo o procedimento pode ser feito direto pelo contador responsável pela propriedade ou empresa rural, assim, o produtor ou criador não terá dor de cabeça para realizar corretamente tal procedimento.
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Alíquotas do Funral
Para entender melhor como são cobradas as alíquotas a lei prevê a seguinte cobrança. A alíquota praticada é de 2,1%, sendo 2,0% repassada para o INSS (Previdência), outro 0,1% para o Seguro de acidente do trabalho – RAT e ainda outros 0,2% para o SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. Esse último promove a promoção e a realização de eventos e cursos a fim de qualificar os produtores rurais para garantir alimento e produtos rurais de boa qualidade aos brasileiros.
Entidades e produtores protestam contra o Funrural
Em todo o Brasil, diversas entidades ligadas ao setor protestaram contra inconstitucionalidade da cobrança da contribuição do Funrural. No início de abril diversos produtores rurais e representantes de entidades se reuniram em Brasília durante o chamado “Abril Verde e Amarelo – Funrural não, Securitização Sim!”, que aconteceu em frente ao Congresso Federal.
O protesto teve como intuito reivindicar sobre a cobrança em relação à dívida retroativa do Funrural, além de pedir a securitização das dívidas do agronegócio exigindo o fim do Estado Policialesco e Confiscatório.
Entre os representantes estava o vice-presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Claudio Sabino Filho,
Segundo o representante, “o manifesto foi importante, pois é um sinal de força da nossa classe que hoje é o setor mais importante da economia brasileira. O que mais chamou a minha atenção foi à quantidade de pecuaristas e agricultores presentes, todos engajados para um fim específico, pleiteando quesitos que favoreçam a nossa classe, tentando tirar essas burocracias que o sistema brasileiro nos impõe. Unidos para tentar simplificar e conseguir trabalhar com o mínimo de sossego”, declarou Sabino por meio de nota publicada por sua assessoria de imprensa.
Derrubada veto do Funrural
As inúmeras discussões entorno do Furural continuam sendo destaque da imprensa nacional. No último dia 18 de abril, o Diário Oficial da união (DOU), publicou a derrubada do veto de alguns pontos do Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido popularmente como Refis Rural. Veja matéria na íntegra no Canal Rural clicando aqui
Tal publicação torna oficial a decisão do Congresso Nacional que derrubou no início do mês vetos do presidente da república Michel Temer sobre o Funrural.
Temer havia negado o perdão total sobre encargos e multas dos débitos e ainda indeferido a proposta para reduzir a alíquota de contribuição do Funrural que seria de 2,5% para 1,7% da receita da comercialização. Importante destacar que diante da permissão vinda por parte dos deputados e senadores a proposta permanece valida.
Prazos do Funrural
Os produtores devem anotar na agenda o prazo final para a renegociação das dividas do Funral. De acordo com o cronograma, o prazo segue até o dia 31 de abril.
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